Termos de Uso

1. Aceite e partes

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Trilha Invoice, oferecida por Paulo Afonso Gomes Fernandes Consultoria em Tecnologia da Informação LTDA, inscrita no CNPJ 68.286.058/0001-87, com sede em R. Visconde do Rio Branco, 1488, Unidade 909, Andar 09 — Cond. Universe Life Square Bloco Com., Centro, Curitiba/PR, CEP 80420-210 ("Trilha Invoice").

O aceite ocorre no momento do cadastro da organização, na ativação da conta ou no primeiro uso da API — o que ocorrer primeiro. Quem aceita declara ter poderes para representar a pessoa jurídica indicada no cadastro ("Cliente").

2. Descrição do serviço

O Trilha Invoice é uma infraestrutura técnica que permite ao Cliente solicitar a emissão de NFS-e no ambiente nacional, consultar a disponibilidade de emissão por município, receber documentos fiscais emitidos contra a sua empresa, armazenar XML e gerenciar certificados digitais, credenciais de API e webhooks.

3. Cadastro, ativação e credenciais

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados cadastrais informados, incluindo CNPJ, endereço e município de tributação, e deve mantê-los atualizados.

• A conta do responsável é ativada por token enviado por e-mail; a senha é definida somente nessa etapa, nunca no formulário público de cadastro.
• O acesso ao console exige autenticação em duas etapas (TOTP). O Cliente é responsável por guardar os códigos de recuperação gerados.
• Chaves de API são exibidas uma única vez, no momento da criação. A guarda, rotação e revogação das chaves são responsabilidade do Cliente.
• Toda ação praticada com credenciais válidas do Cliente é presumida como sendo do Cliente, salvo comunicação prévia de comprometimento.

4. Uso aceitável

O Cliente compromete-se a não utilizar a plataforma para:

• emitir documentos fiscais sem lastro em operação real ou com dados falsos;
• operar em nome de terceiro sem autorização formal ou sem certificado digital legitimamente obtido;
• realizar testes de carga, varreduras ou engenharia reversa contra a plataforma sem autorização por escrito;
• contornar limites de plano, guardrails, controles de aprovação ou qualquer medida técnica de proteção;
• violar direitos de terceiros ou a legislação aplicável.

5. Automações e agentes de IA

A plataforma foi desenhada para ser acionada por sistemas automatizados, incluindo agentes de IA. Cada credencial de API pode ter teto de valor por documento, lista de CNPJs autorizados, ambientes permitidos e orçamento diário ou mensal; operações fora da política ficam pendentes de aprovação humana.

A definição desses limites é do Cliente. Operações executadas dentro dos limites configurados — ainda que originadas por um agente automatizado — são consideradas autorizadas pelo Cliente para todos os fins, inclusive de cobrança.

6. Planos, preços e cobrança

Os planos vigentes, franquias e preços por evento estão descritos na página inicial e no console. A cobrança segue as seguintes regras:

• Sem duplicidade: cada evento tarifável é reservado de forma idempotente, com unicidade garantida em banco de dados. O mesmo evento nunca é cobrado duas vezes.
• Consulta não custa: consultas de status, novas tentativas de entrega e downloads repetidos não geram cobrança.
• Rejeição não custa: documento rejeitado pelo fisco tem o valor reservado liberado — cobra-se apenas NFS-e efetivamente autorizada.
• Carteira pré-paga: operações de produção exigem saldo suficiente. Sem saldo, a requisição é recusada com erro específico e nada é debitado.

Recargas podem ser feitas via Pix ou cartão, processadas por gateway de pagamento terceiro. O Trilha Invoice não armazena dados completos de cartão. Créditos adquiridos não são convertidos em dinheiro, salvo determinação legal.

Alterações de preço serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e não retroagem sobre créditos já adquiridos.

7. Garantia de Emissão e Captura (primeiros 14 dias)

Esta garantia se aplica exclusivamente ao primeiro pacote de créditos adquirido ou à primeira mensalidade contratada pelo Cliente.

Se, dentro de 14 dias corridos a partir da ativação da conta, o Cliente não conseguir:

• (i) emitir nenhuma nota fiscal através do Trilha Invoice; nem
• (ii) ter capturada pelo Trilha Invoice nenhuma nota fiscal emitida por terceiros contra o CNPJ cadastrado do Cliente;

— seja por falha técnica, dificuldade de configuração ou de uso da plataforma —, ele poderá solicitar, dentro desse mesmo prazo de 14 dias, a devolução integral dos créditos adquiridos e/ou da mensalidade paga, através do e-mail [email protected].

Nenhuma justificativa é necessária para o pedido. Ainda assim, para nos ajudar a melhorar a ferramenta, pedimos que o Cliente compartilhe informações adicionais sobre o que não funcionou (opcional).

Solicitações realizadas após o encerramento dos 14 dias não serão aceitas. Esta garantia não se aplica a renovações, pacotes de créditos adicionais ou mensalidades subsequentes ao primeiro ciclo.

8. Disponibilidade e dependências externas

A emissão e a recepção de documentos dependem de sistemas de terceiros — ambiente nacional da NFS-e, prefeituras e provedores de infraestrutura. Indisponibilidade, lentidão ou rejeição originada nesses sistemas não caracteriza falha do Trilha Invoice.

Janelas de manutenção programada são comunicadas com antecedência sempre que possível. Compromissos formais de nível de serviço (SLA), quando aplicáveis, são definidos em contrato específico do plano Enterprise.

9. Propriedade intelectual

A plataforma, seu código, marca, documentação e API são de titularidade do Trilha Invoice. Estes Termos concedem ao Cliente uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita à finalidade contratada.

Os dados e documentos fiscais do Cliente permanecem de titularidade do Cliente. O Trilha Invoice os trata apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.

10. Confidencialidade

As obrigações recíprocas de sigilo, os compromissos técnicos de proteção de certificados digitais, chaves e documentos fiscais, e o tratamento de informações confidenciais estão detalhados na Política de Confidencialidade e Segurança, que integra estes Termos.

11. Limitação de responsabilidade

O Trilha Invoice responde por danos diretos comprovadamente causados por falha própria, limitados ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento — ou ao valor pago no período de vigência, se menor.

Não há responsabilidade por lucros cessantes, perda de oportunidade, multas fiscais decorrentes de dados informados pelo Cliente, nem por indisponibilidade de sistemas de terceiros. Nenhuma limitação se aplica a dolo ou às hipóteses em que a lei a vedar.

12. Suspensão e encerramento

O Trilha Invoice pode suspender o acesso, com aviso sempre que possível, em caso de inadimplência, uso em desacordo com a seção 4, risco à segurança da plataforma ou determinação legal.

O Cliente pode encerrar a conta a qualquer momento pelo console ou pelos canais de contato. Após o encerramento, os documentos fiscais permanecem disponíveis para exportação pelo prazo indicado na Política de Privacidade, observados os prazos legais de guarda fiscal.

13. Alterações destes Termos

Alterações materiais serão comunicadas por e-mail e no console com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso da plataforma após a entrada em vigor implica concordância. Discordando, o Cliente pode encerrar a conta sem ônus antes da vigência.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Comarca de Curitiba, Estado do Paraná para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Dúvidas sobre este documento: [email protected].